Flashcard FC119841
Qual a finalidade da motivação nos atos que dispensam ou declaram inexigibilidade da licitação?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual a finalidade da motivação nos atos que dispensam ou declaram inexigibilidade da licitação?
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Resposta
A finalidade é indicar os fatos e os fundamentos jurídicos de forma clara e congruente, permitindo aferir a legalidade e a adequação da decisão, garantir transparência e possibilitar o controle, inclusive para eventual invalidação ou responsabilização administrativa.• Indicação dos fatos: apontar os fatos que justificam a dispensa ou inexigibilidade da licitação.
• Fundamentos jurídicos: indicar os fundamentos jurídicos da decisão.
• Forma: a motivação pode ser explícita ou por remissão a pareceres.
• Clareza e congruência: deve ser clara e congruente, permitindo aferir legalidade e adequação da decisão.
• Efeitos da omissão: a ausência de motivação impede transparência e controle, tornando o ato passível de controle, invalidação ou responsabilização administrativa.
Veja como foi cobrado:
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