Flashcard FC119842
Quais requisitos fundamentais devem constar em atos administrativos que afetam direitos?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quais requisitos fundamentais devem constar em atos administrativos que afetam direitos?
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Resposta
Os atos administrativos devem ser motivados, registrando os fatos e os fundamentos jurídicos da decisão.• Obrigatoriedade: A motivação é dever da Administração tanto para atos discricionários quanto vinculados, sendo requisito de validade e transparência.
• Finalidade: A motivação possibilita o controle interno, judicial e a compreensão do alcance das decisões.
• Hipóteses: A Lei 9.784/1999, art. 50, exige motivação quando o ato importa em anulação, revogação, suspensão ou convalidação.
• Conteúdo: Mesmo na revogação discricionária, deve-se explicitar fatos e fundamentos jurídicos, registrando as razões fáticas e jurídicas para garantir legalidade, motivação e controle.
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