Flashcard FC119843
Medida acauteladora exige prévia oitiva ou apenas comunicação/intimação ao interessado?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Medida acauteladora exige prévia oitiva ou apenas comunicação/intimação ao interessado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não exige prévia oitiva do interessado, mas é obrigatória a comunicação/intimação do ato.• Medida acauteladora: admite adoção sem prévia manifestação em caso de risco iminente.
• Intimação obrigatória: atos que restringem direitos devem ser comunicados ao interessado, ainda que sem oitiva prévia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111293
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em