Flashcard FC119844
O que exige o princípio da motivação nas decisões administrativas?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O que exige o princípio da motivação nas decisões administrativas?
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Resposta
Exige a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, com a exposição das circunstâncias concretas que justificaram a decisão administrativa.• Conteúdo da motivação: Indicar os fatos e os fundamentos jurídicos e explicitar as circunstâncias concretas que ensejaram a dispensa ou inexigibilidade da licitação.
• Finalidade: Permitir o controle da legalidade e da razoabilidade do ato e possibilitar a defesa e eventual impugnação por terceiros.
• Consequência: A mera enumeração de fundamentos jurídicos é insuficiente e a motivação incompleta pode acarretar a nulidade do ato por falta de fundamentação adequada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111294
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