Como pode iniciar-se o processo administrativo e quais formalidades deve conter o requerimento inicial?

Resposta

O processo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado. O requerimento inicial, em regra por escrito, deve conter o órgão a que se dirige, a identificação do interessado, o domicílio para comunicações, a exposição dos fatos e fundamentos, e a data e assinatura, sendo admitidas exceções que permitem solicitação oral.