Flashcard FC119846
A ausência do administrado em processo administrativo implica renúncia ao direito de defesa?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A ausência do administrado em processo administrativo implica renúncia ao direito de defesa?
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Resposta
Não, a ausência do administrado não implica renúncia ao direito de defesa.• Revelia administrativa: a falta de comparecimento do representante configura revelia administrativa, e não renúncia dos direitos da sociedade.
• Efeito da revelia: a revelia não importa reconhecimento da verdade das imputações nem supõe abdicação de meios de defesa.
• Contraditório e ampla defesa: permanecem assegurados, e o interessado pode valer-se dos recursos previstos após a decisão.
• Instrução do processo: a Administração deve instruir o processo com elementos probatórios independentes.
Veja como foi cobrado:
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