Flashcard FC119847
Quais competências não podem ser delegadas no processo administrativo?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais competências não podem ser delegadas no processo administrativo?
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Resposta
Não podem ser delegadas a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos e as matérias de competência exclusiva.• Edição de atos normativos: atos normativos fixam regras gerais e vinculam terceiros, exigindo competência própria, responsabilidade administrativa e observância de princípios como legalidade e publicidade.
• Decisão de recursos: é listada entre as atribuições que não podem ser delegadas.
• Matérias de competência exclusiva: são listadas entre as atribuições que não podem ser delegadas.
Veja como foi cobrado:
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