Flashcard FC119848
Quais competências não podem ser delegadas no processo administrativo federal?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais competências não podem ser delegadas no processo administrativo federal?
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Resposta
Não podem ser delegadas a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.• Atos normativos: criam regras gerais e vinculam terceiros, exigindo responsabilidade e autoridade originais, por isso a norma veda sua delegação, garantindo controle e legitimidade na atuação administrativa.
• Recursos administrativos: a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
• Competência exclusiva: matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não podem ser delegadas, não cabendo flexibilização por conveniência administrativa ou motivos técnicos, sociais, econômicos, jurídicos ou territoriais.
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