Flashcard FC119849
Quando é possível delegar a edição de resoluções normativas por órgão colegiado?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando é possível delegar a edição de resoluções normativas por órgão colegiado?
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Resposta
É possível quando a lei expressamente autoriza, mediante previsão regimental ou normativa, respeitando os limites legais.
• Competência privativa: não pode ser delegada quando prevista em lei ou na Constituição.
• Criação de normas: não pode ser transferido o poder de elaborar normas que exorbitem a função regulamentar, violando a legalidade.
• Presupostos: a delegação exige previsão legal, delimitação de conteúdo e possibilidade de controle administrativo e judicial.
Veja como foi cobrado:
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