Flashcard FC119851
Em quais condições a avocação de competência é admissível?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em quais condições a avocação de competência é admissível?
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Resposta
A avocação é admissível apenas em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
• Motivação: razões objetivas e registradas que justifiquem a medida.
• Excepcionalidade: não pode ser usada de forma rotineira ou arbitrária.
• Limitação: não é substituto da delegação regular de competência.
• Observância: deve observar princípios como legalidade e motivação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111301
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