Decisões administrativas por delegação devem mencionar expressamente que foram delegadas?

Resposta

Sim. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

O ato deve registrar a condição do agente que decidiu, e a assinatura ou indicação do delegado atribui a ele a autoria do ato.

O objetivo é garantir transparência, controle e responsabilidade administrativa, permitindo identificar o responsável pela decisão e assegurar segurança jurídica e eficácia no processo decisório.