Flashcard FC119853
Em quais situações a delegação de competência administrativa é proibida?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em quais situações a delegação de competência administrativa é proibida?
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Resposta
A delegação de competência administrativa é proibida nas situações indicadas a seguir.• Atos normativos: elaboração de atos que estabelecem regras gerais e abstratas e não podem ser delegados.
• Recursos administrativos: decisão de recursos administrativos, que envolve revisão de atos e assegura o contraditório e a ampla defesa.
• Matérias exclusivas: matérias de natureza exclusiva do órgão ou da autoridade responsável, que não admitem delegação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111303
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