Flashcard FC119855
Um órgão pode delegar parte de sua competência a outro órgão não hierarquicamente subordinado quando não houver impedimento legal?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Um órgão pode delegar parte de sua competência a outro órgão não hierarquicamente subordinado quando não houver impedimento legal?
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Resposta
Sim, desde que não haja impedimento legal e sejam observados os requisitos e restrições previstos em lei.• Destinatário: pode ser outro órgão ou titular mesmo sem subordinação hierárquica quando não houver impedimento legal.
• Alcance: a delegação é parcial e não representa transferência integral da competência.
• Limitações: é vedada a delegação de atribuições cuja lei exija titularidade específica ou contenha impedimento expresso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111305
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