Flashcard FC119856
Na ausência de competência legal específica, qual autoridade deve iniciar o processo administrativo?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Na ausência de competência legal específica, qual autoridade deve iniciar o processo administrativo?
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Resposta
O processo administrativo deve ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico.
• Eficiência e descentralização: permite que pedidos sejam examinados pela instância mais próxima e qualificada, evitando a sobrecarga das autoridades superiores.
• Revisão posterior: não impede a atuação da instância superior, que poderá rever via recurso ou quando a matéria exigir atribuição diversa.
• Exceção legal: a regra admite exceção quando houver disposição legal em sentido contrário.
Veja como foi cobrado:
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