Flashcard FC119857
Quem responde pelos atos administrativos praticados pela autoridade delegada?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quem responde pelos atos administrativos praticados pela autoridade delegada?
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Resposta
A autoridade delegada responde pelos atos que praticar.• Súmula 510: O ato praticado por autoridade no exercício de competência delegada é atribuído à autoridade que o praticou, ou seja, ao delegado, e não ao delegante.
• Titularidade e responsabilidade: A delegação transfere apenas o exercício da competência, a titularidade permanece com o delegante, porém a responsabilidade pela prática do ato recai sobre quem o executa.
• Limites da delegação: A Lei nº 9.784/99 veda delegação para atos normativos, decisão de recursos administrativos e competências legais expressamente exclusivas, pontos que reafirmam limites da delegação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111307
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