Flashcard FC119858
A competência administrativa pode ser delegada e avocada?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A competência administrativa pode ser delegada e avocada?
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Resposta
Não: a competência é irrenunciável, mas admite delegação e avocação quando legalmente previstas.
• Delegação: É a transferência temporária de atribuições a órgão subordinado.
• Avocação: É o exercício pela autoridade superior de competência atribuída a órgão subordinado.
• Limites legais: Ambos têm limites legais e não eliminam a titularidade original da competência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111308
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