Flashcard FC119860
Quais competências não podem ser delegadas no processo administrativo?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais competências não podem ser delegadas no processo administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não podem ser delegados atos normativos, decisões de recursos administrativos e matérias de competência exclusiva.• Atos normativos: não podem ser delegados.
• Decisões de recursos administrativos: não podem ser delegadas.
• Matérias de competência exclusiva: não admitem delegação ou avocação quando conferidas de forma exclusiva pela lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111310
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em