Flashcard FC119861
A decisão de recursos administrativos pode ser delegada?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A decisão de recursos administrativos pode ser delegada?
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Resposta
Não, a decisão de recursos administrativos não pode ser delegada.• Vedação legal: Está disciplinada pela Lei nº 9.784/1999 e o art. 13 veda expressamente a delegação da decisão de recursos administrativos, tornando-a competência indelegável.
• Proteção processual: A vedação protege garantias processuais e a responsabilidade da autoridade que detém a competência original.
• Natureza da função: Evita transferência de atribuições que exigem juízo de valor próprio.
• Uniformidade e legitimidade: Assegura uniformidade e legitimidade nas decisões administrativas, pontos relevantes também em procedimentos relacionados à improbidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
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