Flashcard FC119862
Quais matérias não podem ser delegadas no processo administrativo federal?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais matérias não podem ser delegadas no processo administrativo federal?
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Resposta
Não podem ser delegadas a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.
• Atos normativos: referem-se à edição de atos de caráter normativo.
• Recursos administrativos: referem-se à decisão de recursos administrativos.
• Competência exclusiva: abrangem matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.
Veja como foi cobrado:
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