Flashcard FC119863
A delegação de competência pode alcançar órgãos ou titulares não hierarquicamente subordinados?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A delegação de competência pode alcançar órgãos ou titulares não hierarquicamente subordinados?
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Resposta
Sim, pode alcançar órgãos ou titulares não hierarquicamente subordinados desde que não haja vedação legal e seja conveniente por razões técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais.
• Conveniência: A delegação é permitida quando for conveniente por razões técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais.
• Limites: Depende da ausência de vedação legal e não alcança competências expressamente indelegáveis ou de natureza política-administrativa reservadas à autoridade.
Veja como foi cobrado:
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