Flashcard FC119864
O que é avocação na competência administrativa?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O que é avocação na competência administrativa?
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Resposta
Avocação é a ação pela qual autoridade hierarquicamente superior centraliza em si a tomada de decisão que caberia originalmente a subordinado.• Natureza: É um ato unilateral de concentração de responsabilidade.
• Distinção: Difere de delegação, que transfere competência para baixo, e de revisão, que reavalia decisão já proferida.
• Controle interno: Funciona como instrumento de controle interno vertical admitido desde que observados os limites legais, pois não pode suprir ausência de competência legal, sob pena de nulidade.
• Condições de uso: Deve ser usada com reserva, devidamente motivada e proporcional à necessidade administrativa para não configurar usurpação de competências estabelecidas por lei.
Veja como foi cobrado:
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