Flashcard FC119865
A delegação de competência administrativa exige vínculo hierárquico entre órgãos?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A delegação de competência administrativa exige vínculo hierárquico entre órgãos?
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Resposta
Não. A exigência de vínculo hierárquico é imprescindível para a avocação, não para a delegação.• Avocação: trata‑se de o superior trazer temporariamente para si atribuições de órgão subordinado, exigindo vínculo formal de hierarquia e respaldando‑se no poder de controle e fiscalização.
• Delegação: consiste na transferência da execução de competências a outro órgão ou agente, normalmente hierarquicamente inferior, sendo admitida doutrina moderna fora da linha hierárquica quando justificadamente necessária, observados os limites legais e a impossibilidade de delegar atos indelegáveis.
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