Flashcard FC119867
Qual a finalidade da publicação oficial na delegação de atos administrativos?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a finalidade da publicação oficial na delegação de atos administrativos?
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Resposta
A finalidade é dar publicidade e segurança jurídica à delegação, tornando-a conhecida por interessados e garantindo eficácia perante terceiros e órgãos de controle.• Publicidade: torna a delegação conhecida por interessados.
• Segurança jurídica: confere segurança jurídica aos atos delegados.
• Eficácia: garante eficácia perante terceiros e órgãos de controle.
• Formalização: sem publicação, a delegação não se formaliza plenamente e pode gerar dúvidas sobre a validade dos atos praticados pelos delegados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111317
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