Flashcard FC119868
Quais atos não podem ser delegados?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais atos não podem ser delegados?
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Resposta
Não podem ser delegados os atos de caráter normativo.• Atos normativos: não podem ser objeto de delegação de competência administrativa.
• Organização interna e administração: atos de organização interna e de administração das unidades de conservação configuram-se como atos normativos, portanto não podem ser delegados.
• Autorização extraordinária: não cabe autorização de autoridade para contornar essa vedação, trata-se de impedimento legal à delegação.
Veja como foi cobrado:
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