Flashcard FC119869
A autoridade delegante mantém a titularidade e a responsabilidade final na delegação administrativa?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A autoridade delegante mantém a titularidade e a responsabilidade final na delegação administrativa?
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Resposta
Não. A delegação não retira a titularidade nem a responsabilidade final da autoridade delegante, pois ela apenas atribui a execução de determinados atos.• Titularidade: a autoridade delegante permanece titular da competência e não a renuncia.
• Responsabilidade: o delegante conserva poderes de supervisão e a responsabilidade final pelo ato.
• Natureza da delegação: delega‑se apenas parte da competência, sem transferência definitiva da titularidade.
• Alcance: a delegação pode alcançar órgão hierarquicamente inferior ou não subordinado, salvo impedimento legal.
Veja como foi cobrado:
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