Flashcard FC119870
Quais competências não podem ser delegadas na administração pública federal?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais competências não podem ser delegadas na administração pública federal?
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Resposta
Não podem ser delegadas a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva.• Atos normativos: têm caráter geral e abstrato, vinculam terceiros e expressam a vontade normativa do órgão, por isso não podem ser delegados.
• Recursos administrativos: a decisão sobre recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
• Matérias exclusivas: assuntos de competência exclusiva não admitem delegação da decisão administrativa.
Veja como foi cobrado:
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