Flashcard FC119871
A competência administrativa pode ser renunciada por um órgão em favor de outro?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A competência administrativa pode ser renunciada por um órgão em favor de outro?
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Resposta
Não. A competência administrativa é irrenunciável, não podendo um órgão abdicar dela, sendo a transferência possível apenas por delegação.• Irrenunciabilidade: a competência administrativa é irrenunciável, não podendo um órgão abdicar da sua competência em favor de outro.
• Delegação: é permitida a delegação de parte da competência, desde que não haja impedimento legal e seja conveniente por motivos de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
• Entre órgãos: a delegação pode ocorrer mesmo entre órgãos que não estejam hierarquicamente subordinados, desde que observados os requisitos legais.
Veja como foi cobrado:
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