Flashcard FC119872
Em que situações a competência nos processos administrativos deixa de ser irrenunciável?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em que situações a competência nos processos administrativos deixa de ser irrenunciável?
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Resposta
Deixa de ser irrenunciável quando a própria norma autoriza a transferência temporária ou o recolhimento da competência por outro órgão.
• Delegação: transferência temporária da competência para outro órgão quando legalmente admitida.
• Avocação: recolhimento da competência por outro órgão quando legalmente admitida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111322
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