Pode delegar-se a outro órgão a decisão sobre recursos administrativos mesmo sem subordinação hierárquica?

Resposta

Não, a decisão sobre recursos administrativos não pode ser delegada a outro órgão mesmo na ausência de subordinação hierárquica.

A norma veda expressamente transferir a competência para decidir recursos, tornando irrelevante a existência ou não de subordinação hierárquica.