Flashcard FC119875
A delegação de competência exige subordinação hierárquica entre delegante e delegado?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A delegação de competência exige subordinação hierárquica entre delegante e delegado?
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Resposta
Não, a delegação de competência não exige subordinação hierárquica entre delegante e delegado.• Fundamento legal: salvo impedimento legal, órgão ou titular pode delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, mesmo que não lhes sejam hierarquicamente subordinados.
• Critério: a transferência parcial de atos ou atribuições depende de conveniência e das circunstâncias técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais, e não da existência de vínculo hierárquico.
Veja como foi cobrado:
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