Flashcard FC119876
Qual o alcance da vedação à delegação da decisão de recursos administrativos?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual o alcance da vedação à delegação da decisão de recursos administrativos?
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Resposta
Implica que a decisão de recursos administrativos não pode ser transferida a um delegado, devendo ser proferida pela autoridade ou pelo órgão competente.A delegação não é ilimitada, pois a legislação administrativa veda expressamente a transferência da decisão de recursos administrativos.
Veja como foi cobrado:
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