Flashcard FC119878
O que é delegação de competência e quais suas limitações?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O que é delegação de competência e quais suas limitações?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Delegação de competência é a transferência, por um órgão ou seu titular, de parte de sua competência a outros órgãos ou titulares quando não houver impedimento legal e por razões técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais.• Regra: A delegabilidade é a regra, e as hipóteses legalmente proibidas são a exceção.
• Assuntos vedados: A delegação não alcança atos normativos, decisões de recursos administrativos e matérias de competência exclusiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111328
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em