Flashcard FC119879
Pode delegar a decisão de recursos administrativos?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Pode delegar a decisão de recursos administrativos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a decisão de recursos administrativos não pode ser delegada.
• Delegação: A lei veda expressamente a delegação da decisão de recursos administrativos, e havendo amizade íntima entre o decisor e a parte impõe-se a declaração de suspeição e a abstenção, cabendo a apreciação a outra autoridade competente não suspeita.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111329
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em