Flashcard FC119880
Pode a autoridade delegar parte de sua competência administrativa a órgão ou autoridade não hierarquicamente subordinado?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Pode a autoridade delegar parte de sua competência administrativa a órgão ou autoridade não hierarquicamente subordinado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. Pode delegar parte da competência administrativa a órgão ou autoridade não subordinado hierarquicamente, desde que não haja vedação legal, a delegação seja formalizada, preserve a publicidade e a responsabilidade, e não se trate de hipótese de indelegabilidade.
• Vedação legal: a delegação só é possível se não houver impedimento legal.
• Formalização: a delegação deve ser formalizada, preservando a publicidade e a responsabilidade pelo ato.
• Alcance: a delegação abrange apenas parte da competência e não opera nas situações de indelegabilidade previstas em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111330
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em