Flashcard FC119881
A competência administrativa é renunciável e sua titularidade pode ser transferida por delegação ou avocação?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A competência administrativa é renunciável e sua titularidade pode ser transferida por delegação ou avocação?
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Resposta
Não: a competência administrativa é irrenunciável, mas admite transferência temporária do exercício por delegação ou avocação, sem transferir a titularidade.• Irrenunciabilidade: a competência decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público, o titular não pode renunciar ao poder de decidir.
• Transferência do exercício: delegação e avocação transferem apenas o exercício, não a titularidade, e só são admitidas quando permitidas em lei.
Veja como foi cobrado:
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