Flashcard FC119884
Qual a natureza da competência administrativa quanto à renúncia e que exceções legais ela admite?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual a natureza da competência administrativa quanto à renúncia e que exceções legais ela admite?
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Resposta
A competência administrativa é irrenunciável, admitindo-se delegação e avocação quando legalmente previstas por conveniência administrativa.• Delegação e avocação: faculdade autorizada pela norma em razão da conveniência administrativa.
• Limites à delegação: é vedada a delegação para a edição de atos de caráter normativo, para a decisão de recursos administrativos e para matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Veja como foi cobrado:
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