Flashcard FC119886
Quais atos administrativos não podem ser delegados?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quais atos administrativos não podem ser delegados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A edição de atos normativos não pode ser delegada pela Administração pública.
• Atos normativos: são aqueles que criam regras gerais e abstratas e exigem o exercício do poder normativo pelo titular da competência, com responsabilidade direta sobre o conteúdo.
• Atos internos: atos de mera execução ou internos podem ser delegados, mas a edição de regulamentos, decretos ou normas substantivas cabe apenas ao órgão ou autoridade competente, salvo autorização legal expressa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111336
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em