Flashcard FC119887
A decisão de recursos administrativos é delegável?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A decisão de recursos administrativos é delegável?
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Resposta
Não, a decisão de recursos administrativos é ato indelegável.
• Apreciação: o recurso deve ser apreciado pela autoridade competente em grau hierárquico, não podendo ser remetido a terceiro para decisão final.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111337
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