Flashcard FC119891
Quais são as consequências do impedimento de um servidor público em processo administrativo?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais são as consequências do impedimento de um servidor público em processo administrativo?
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Resposta
O impedimento obriga o servidor a comunicar a situação e a se abster de atuar, sujeitando-o à responsabilidade administrativa e comprometendo a imparcialidade objetiva do processo administrativo.• Comunicar e abster-se: Há obrigação de comunicar o impedimento e de se abster de atuar no processo administrativo.
• Responsabilidade administrativa: A inobservância pode acarretar responsabilização administrativa.
• Imparcialidade objetiva: A atuação do impedido compromete a imparcialidade objetiva exigida no processo administrativo.
• Dever de motivação: A ausência de indicação dos fatos e fundamentos jurídicos contraria o dever de motivação, reforçando a inadequação da atuação.
Veja como foi cobrado:
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