Flashcard FC119902
Podem os atos do processo administrativo ser praticados em forma mais simples?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Podem os atos do processo administrativo ser praticados em forma mais simples?
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Resposta
Os atos do processo administrativo, em regra, podem ser praticados em forma mais simples, salvo quando a lei expressamente exigir.• Regra geral: A Administração pode praticar atos em forma mais simples e adequada à finalidade, garantindo celeridade e eficiência, sem formalismos inúteis.
• Exceção: Quando a lei impõe formalidade específica, como assinatura, publicação, termo circunstanciado ou forma escrita, essa exigência deve ser observada para assegurar validade e segurança jurídica do ato.
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