Flashcard FC119903
Os prazos dos atos administrativos podem ser prorrogados e em que condição?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os prazos dos atos administrativos podem ser prorrogados e em que condição?
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Resposta
Sim, podem ser prorrogados mediante comprovada justificação.
• Prazo base: atos devem ser praticados no prazo de cinco dias.
• Motivo de força maior: o prazo de cinco dias não se aplica em caso de motivo de força maior.
• Dilatação do prazo: o prazo pode ser dilatado até o dobro mediante comprovada justificação para a prorrogação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111353
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