Flashcard FC119904
Em regra, os atos do processo administrativo exigem forma específica?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em regra, os atos do processo administrativo exigem forma específica?
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Resposta
Não; em regra os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, podendo a Administração empregar forma escrita, eletrônica ou oral, desde que o conteúdo e a publicidade sejam preservados.• Formas admitidas: a Administração pode empregar forma escrita, eletrônica ou oral, desde que o conteúdo e a publicidade sejam preservados.
• Exceção legal: sempre que a lei exigir forma determinada, essa formalidade é obrigatória e seu descumprimento pode acarretar nulidade ou outras consequências jurídicas.
Veja como foi cobrado:
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