Flashcard FC119905
Quando atos administrativos podem ser concluídos fora do horário normal?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando atos administrativos podem ser concluídos fora do horário normal?
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Resposta
Atos administrativos podem ser concluídos fora do horário normal somente quando já estiverem iniciados e o adiamento prejudicar o curso regular do procedimento ou causar dano ao interessado ou à Administração.• Atos iniciados: a conclusão após o horário é admitida apenas para atos que já estejam em curso.
• Prejuízo ou dano: o adiamento deve prejudicar o procedimento ou causar dano ao interessado ou à Administração.
Veja como foi cobrado:
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