Flashcard FC119907
Os atos do processo administrativo dependem, em regra, de forma determinada?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Os atos do processo administrativo dependem, em regra, de forma determinada?
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Resposta
Não. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a lei exigir formalidade específica.• Exigência de forma: A formalidade específica só se impõe quando houver imposição legal.
• Reconhecimento de firma: O reconhecimento de firmas só pode ser exigido quando houver dúvida quanto à autenticidade ou quando outra lei exigir a formalidade.
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