Flashcard FC119908
Quais atos do processo administrativo devem ser comunicados ao interessado?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais atos do processo administrativo devem ser comunicados ao interessado?
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Resposta
Devem ser comunicados apenas os atos que tenham impacto direto sobre o interessado, como os que impõem deveres, ônus, sanções ou restringem o exercício de direitos e atividades.
• Imposição de deveres: atos que impõem obrigações ao interessado devem ser comunicados.
• Ônus: atos que geram encargos ou responsabilidades ao interessado devem ser comunicados.
• Sanções: atos que aplicam penalidades ao interessado devem ser comunicados.
• Restrição de direitos e atividades: atos que limitam o exercício de direitos ou atividades do interessado devem ser comunicados.
• Atos de interesse do interessado: outros atos quando repercutirem diretamente no interesse do interessado devem ser comunicados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111358
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