Flashcard FC119909
Qual a importância da notificação para garantir a ampla defesa e o contraditório no processo administrativo?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual a importância da notificação para garantir a ampla defesa e o contraditório no processo administrativo?
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Resposta
A notificação permite o conhecimento dos autos e dos fatos imputados, viabilizando o exercício do devido processo e garantindo a ampla defesa e o contraditório.
• Acesso aos autos: permite que o administrado conheça os elementos do processo e produza provas em seu favor.
• Ampla defesa: assegura que o administrado utilize todos os meios legais e produza provas em seu favor.
• Contraditório: exige oportunidade para manifestar-se sobre provas e argumentos, contestá-los e requerer diligências.
• Cerceamento de defesa: é afastado quando a notificação garante acesso aos autos e informação sobre os fatos, por assegurar oportunidade real de defesa e manifestação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111359
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