Flashcard FC119911
A desistência do interessado impede a continuidade do processo quando houver interesse público?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A desistência do interessado impede a continuidade do processo quando houver interesse público?
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Resposta
Não, a desistência do interessado não impede a continuidade do processo quando houver interesse público.• Efeito da desistência: A desistência alcança apenas quem a formulou e não impede a Administração de prosseguir na instrução e na decisão se houver interesse público.
• Extinção do processo: O processo só deve ser declarado extinto quando sua finalidade estiver exaurida ou quando o objeto se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente, o que exige análise administrativa.
Veja como foi cobrado:
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