Flashcard FC119912
A desistência do interessado impede o prosseguimento do processo administrativo?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A desistência do interessado impede o prosseguimento do processo administrativo?
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Resposta
Não, a desistência do interessado não impede o prosseguimento do processo administrativo.• Faculdade do interessado: o interessado pode, por manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido ou renunciar a direitos disponíveis.
• Continuação do processo: a Administração pode dar prosseguimento quando o interesse público assim exigir, de modo que a desistência não implica automaticamente no arquivamento dos autos.
Veja como foi cobrado:
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