Flashcard FC119913
Quais condições autorizam a convalidação de atos administrativos com vício de forma?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais condições autorizam a convalidação de atos administrativos com vício de forma?
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Resposta
A convalidação é possível quando o vício for sanável e não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
• Condição: o vício deve ser sanável e a convalidação não pode acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
• Decisão administrativa: deve demonstrar ausência de dano ao interesse público e garantir os direitos de terceiros de boa-fé.
• Vícios convalidáveis: em regra vícios de competência e de forma, e ocasionalmente vícios no objeto quando plurais.
• Vícios insanáveis: vícios de finalidade, de motivo quando essenciais e objeto único impedem a convalidação.
Veja como foi cobrado:
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