Flashcard FC119914
Qual a diferença entre anulação e revogação de atos administrativos e como isso protege direitos adquiridos?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual a diferença entre anulação e revogação de atos administrativos e como isso protege direitos adquiridos?
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Resposta
Anulação corrige vício de legalidade com efeitos retroativos, enquanto a revogação incide sobre atos válidos por conveniência e oportunidade, sem atingir direitos adquiridos já incorporados ao patrimônio ou à esfera jurídica do administrado.• Anulação: corrige vício de legalidade com efeitos retroativos.
• Revogação: afeta atos válidos por motivos de oportunidade e conveniência, não podendo atingir situações jurídicas já incorporadas ao patrimônio ou à esfera do administrado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111364
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